HC 891702 - DECISAO

HC 891702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame direto desta Corte configuraria supressão de instância; além disso, há orientação consolidada de que não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: IGOR WILKER BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR WILKER BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame direto desta Corte configuraria supressão de instância; além disso, há orientação consolidada de que não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.