HC 891441 - DECISAO

HC 891441 - DECISAO

Parties
Paciente: Gessica Ester Berlt; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

Gessica Ester Berlt

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de reiteração delitiva