HC 890934 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, sustentada por elementos informativos e antecedentes do paciente, demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: PATRICK DA COSTA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
PATRICK DA COSTA ANDRADE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, sustentada por elementos informativos e antecedentes do paciente, demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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