RHC 188528 - DECISAO

RHC 188528 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de participação do recorrente em organização criminosa e no risco à ordem pública (fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP), a contemporaneidade da medida é demonstrada pela subsistência da situação de risco e não houve fatos novos que superassem a preclusão consumativa invocada; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da pessoa com deficiência, razão pela qual é incabível a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Advogado/impetrante: Luís Gustavo Magalhães Mesquita; Coator (autor Do Ato Impugnado): Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente/recorrente

Luís Gustavo Magalhães Mesquita

Advogado/impetrante

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Coator (autor Do Ato Impugnado)

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de participação do recorrente em organização criminosa e no risco à ordem pública (fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP), a contemporaneidade da medida é demonstrada pela subsistência da situação de risco e não houve fatos novos que superassem a preclusão consumativa invocada; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da pessoa com deficiência, razão pela qual é incabível a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.