HC 890779 - DECISAO

HC 890779 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; a hipótese já foi apreciada em HC anterior (716.684/SP) e restou afastada a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares; além disso, o delito imputado é homicídio qualificado praticado com violência, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A/318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Lucilene Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Reiteração De Pedidos

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Parties

Lucilene Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na condição de genitora de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; a hipótese já foi apreciada em HC anterior (716.684/SP) e restou afastada a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares; além disso, o delito imputado é homicídio qualificado praticado com violência, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A/318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.