HC 891670 - DECISAO

HC 891670 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria discutida comporta recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, descumprimento das medidas cautelares e risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: ÉDER JORGE BARROS DA SILVA; Recorrente / Autor Do Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Porte De Arma Branca, Não Localização Para Citação, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Porte De Arma Branca Não Localização Para Citação +1 more

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Parties

ÉDER JORGE BARROS DA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente / Autor Do Recurso Em Sentido Estrito

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da condição de vulnerabilidade (morador de rua) para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria discutida comporta recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, descumprimento das medidas cautelares e risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.