HC 883497 - DECISAO

HC 883497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a alegação de legítima defesa exige exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram indícios de autoria e prova de materialidade, bem como risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: NASSAN FURTADO SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

NASSAN FURTADO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus versus recurso ordinário/exaurimento de instância
  2. 2 Análise da tese de legítima defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a alegação de legítima defesa exige exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram indícios de autoria e prova de materialidade, bem como risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se