HC 885208 - DECISAO

HC 885208 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 6 anos, os crimes imputados teriam sido cometidos sem violência ou grave ameaça e não foram praticados contra o filho, inexistindo circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas que desautorizem a concessão do benefício; aplica-se a presunção legal de indispensabilidade da presença materna (art.318, V, CPP) e as disposições das Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018, com imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (especialmente inciso IX) a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIELY LUANA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIELY LUANA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Presunção de indispensabilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 6 anos, os crimes imputados teriam sido cometidos sem violência ou grave ameaça e não foram praticados contra o filho, inexistindo circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas que desautorizem a concessão do benefício; aplica-se a presunção legal de indispensabilidade da presença materna (art.318, V, CPP) e as disposições das Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018, com imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (especialmente inciso IX) a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Aplicar medida do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau