HC 874178 - DECISAO

HC 874178 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (imagens, confissões, localização do bem, reincidência do paciente por crime anterior e maus antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada legal e suficientesos para afastar a alegação de constrangimento ilegal, não cabendo, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDNEY LUIZ LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado

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Parties

EDNEY LUIZ LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (imagens, confissões, localização do bem, reincidência do paciente por crime anterior e maus antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada legal e suficientesos para afastar a alegação de constrangimento ilegal, não cabendo, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.