RHC 191945 - DECISAO

RHC 191945 - DECISAO

Embora haja comprovação da materialidade e indícios de autoria e mencionada reiteração delitiva, pelas particularidades do caso — ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de drogas apreendidas — as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: ANDREWS CLEBER CARDOSO LINHARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reincidência

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Parties

ANDREWS CLEBER CARDOSO LINHARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja comprovação da materialidade e indícios de autoria e mencionada reiteração delitiva, pelas particularidades do caso — ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de drogas apreendidas — as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.