HC 889298 - DECISAO

HC 889298 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque, ordinariamente, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada situação teratológica que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem expôs fundamentos plausíveis sobre a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos e nos indícios de autoria e materialidade, razão pela qual o mérito deve ser examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADÃO VIAPIANA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Ordem Pública, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Ordem Pública Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADÃO VIAPIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso excepcional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque, ordinariamente, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada situação teratológica que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem expôs fundamentos plausíveis sobre a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos e nos indícios de autoria e materialidade, razão pela qual o mérito deve ser examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.