RHC 192923 - DECISAO

RHC 192923 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque ficaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, a existência de antecedentes e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP para a garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade do delito e risco de reiteração)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque ficaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, a existência de antecedentes e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP para a garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.