HC 879318 - DECISAO

HC 879318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos dos precedentes citados, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela grande quantidade e pela forma de acondicionamento das drogas apreendidas (1.426 eppendorfs com substância análoga à cocaína e outros volumes) e pela apreensão de 36 munições de calibre .357, elementos idôneos a evidenciar periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL SOUZA MACHADO JUNIOR; Autuado: RYAN HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA; Autuado: RAFAEL MÁXIMO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WENDEL SOUZA MACHADO JUNIOR

Paciente

RYAN HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA

Autuado

RAFAEL MÁXIMO DE ALMEIDA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga e munições como fundamento da periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos dos precedentes citados, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela grande quantidade e pela forma de acondicionamento das drogas apreendidas (1.426 eppendorfs com substância análoga à cocaína e outros volumes) e pela apreensão de 36 munições de calibre .357, elementos idôneos a evidenciar periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.