HC 891578 - DECISAO

HC 891578 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade em razão do crime cometido (roubo com emprego de arma de fogo e arma branca e agressão à vítima), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar influência no processo; ademais, a condição de genitora não autoriza prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: EMANUELE MORGANA MARQUES DE MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Integral Da Criança, Excesso De Prazo
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

EMANUELE MORGANA MARQUES DE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos para manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 É possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de menores?
  3. 3 As medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para evitar influência indevida no processo?

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade em razão do crime cometido (roubo com emprego de arma de fogo e arma branca e agressão à vítima), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar influência no processo; ademais, a condição de genitora não autoriza prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.