HC 868139 - DECISAO

HC 868139 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva, após conversão da temporária, foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, fuga dos representados que comprometeu a aplicação da lei penal e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que eventual irregularidade anterior ficou superada pela motivação concreta da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Lucas Frazão da Silva; Paciente: Mateus de Souza Neves Narciso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

Lucas Frazão da Silva

Paciente

Mateus de Souza Neves Narciso

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão temporária
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva e seus efeitos
  3. 3 necessidade ou nulidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva, após conversão da temporária, foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, fuga dos representados que comprometeu a aplicação da lei penal e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que eventual irregularidade anterior ficou superada pela motivação concreta da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.