RHC 193700 - DECISAO

RHC 193700 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base no risco de reiteração delitiva (réu reincidente específico por tráfico de drogas) e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, dado que o paciente está em local incerto e não sabido com mandado de prisão em aberto há mais de cinco anos; assim, não se verificou ilegalidade evidente que justificasse a revogação ou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: RAPHAEL ALMEIDA VILELA DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAPHAEL ALMEIDA VILELA DE MENEZES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base no risco de reiteração delitiva (réu reincidente específico por tráfico de drogas) e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, dado que o paciente está em local incerto e não sabido com mandado de prisão em aberto há mais de cinco anos; assim, não se verificou ilegalidade evidente que justificasse a revogação ou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.