HC 891898 - DECISAO

HC 891898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque seu exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva, o qual apresentou prova da materialidade, indícios de autoria e razões idôneas quanto à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MAIKE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MAIKE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque seu exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva, o qual apresentou prova da materialidade, indícios de autoria e razões idôneas quanto à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.