HC 867191 - DECISAO

HC 867191 - DECISAO

Ainda que a prisão preventiva tenha sido inicialmente decretada com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), as circunstâncias concretas do caso — ausência de emprego de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, residência fixa e condição pessoal favorável — demonstram que a quantidade, embora significativa, não é exacerbada a ponto de justificar a cautelar máxima; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares diversas adequadas ao caso.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tenha sido inicialmente decretada com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), as circunstâncias concretas do caso — ausência de emprego de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, residência fixa e condição pessoal favorável — demonstram que a quantidade, embora significativa, não é exacerbada a ponto de justificar a cautelar máxima; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares diversas adequadas ao caso.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: apresentação a cada 2 meses para justificar atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas; obrigação de fornecer...
  • Comunique-se.