RHC 193625 - DECISAO

RHC 193625 - DECISAO

Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (art.3º-A, arts. 282, §§2º e 4º, e art.311 do CPP), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz; exige-se prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente. Assim, a conversão realizada sem essa provocação é nula, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prejuízo de nova decretação observando-se o art.311 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: KENNEDY CORREIA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada sem prévia provocação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENNEDY CORREIA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para decretação de prisão preventiva (art.311 do CPP)
  3. 3 Consequências da decretação ilegal de prisão preventiva (nulidade da conversão)

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (art.3º-A, arts. 282, §§2º e 4º, e art.311 do CPP), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz; exige-se prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente. Assim, a conversão realizada sem essa provocação é nula, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prejuízo de nova decretação observando-se o art.311 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada sem prévia provocação.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de prévio requerimento/representação nos termos do art.311 do CPP.
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, desde que observada a exigência de provocação legal prevista no art.311 do CPP.