HC 883111 - DECISAO

HC 883111 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de elementos concretos (reincidência específica e fato de o paciente estar foragido), justificando a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo também determinada a compatibilização com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: VINICIUS ABRAAO JORGE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência Específica, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Específica Foragido Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VINICIUS ABRAAO JORGE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de elementos concretos (reincidência específica e fato de o paciente estar foragido), justificando a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo também determinada a compatibilização com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.