HC 891838 - DECISAO

HC 891838 - DECISAO

O Relator concluiu que a custódia cautelar era desproporcional e não devidamente fundamentada no caso concreto, pois o paciente teria participação secundária, limitada a uma única contribuição em 2022 e vínculo funcional já extinto, não havendo demonstração concreta do periculum libertatis; ademais, o Tribunal não poderia agregar fundamentos inexistentes na decisão de primeira instância. Por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude Informática, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares, Bloqueio De Ativos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Informática Quebra De Sigilo Telefônico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 relevância da participação do paciente na organização criminosa para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a custódia cautelar era desproporcional e não devidamente fundamentada no caso concreto, pois o paciente teria participação secundária, limitada a uma única contribuição em 2022 e vínculo funcional já extinto, não havendo demonstração concreta do periculum libertatis; ademais, o Tribunal não poderia agregar fundamentos inexistentes na decisão de primeira instância. Por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão