HC 891254 - DECISAO

HC 891254 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para a manutenção das prisões cautelares (indícios, risco à ordem pública e risco à continuidade da investigação) e já providenciou a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, cabendo ao tribunal de origem o processamento do feito e análise do mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARLY ANDRES; Paciente: LIZETH PAOLA MONSALVE PEDRAZA; Paciente: INGRID BORQUES KARBAJAL; Paciente: ANA MARIA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Compatibilização De Custódia Com Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CHARLY ANDRES

Paciente

LIZETH PAOLA MONSALVE PEDRAZA

Paciente

INGRID BORQUES KARBAJAL

Paciente

ANA MARIA MORALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória não transitada em julgado
  2. 2 fundamentação concreta para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e negativa do recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para a manutenção das prisões cautelares (indícios, risco à ordem pública e risco à continuidade da investigação) e já providenciou a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, cabendo ao tribunal de origem o processamento do feito e análise do mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.