HC 878857 - ACORDAO

HC 878857 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida pois, diante da apreensão de expressiva quantidade de droga (152 kg de maconha), havia prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação concreta de imprescindibilidade da medida, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: JESSICA RODRIGUES ACUNHA; Corréu: Gabriel Rodrigues da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

JESSICA RODRIGUES ACUNHA

Agravante/paciente

Gabriel Rodrigues da Paixão

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida pois, diante da apreensão de expressiva quantidade de droga (152 kg de maconha), havia prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentação concreta de imprescindibilidade da medida, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da agravante.