HC 859697 - DECISAO

HC 859697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta irregularidade na audiência de custódia e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, localização de bem furtado e outras peças no imóvel, antecedente penal e reiteração delitiva), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE LUZIA DE ALCANTARA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Receptação, Nulidade Processual, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

JOSE LUZIA DE ALCANTARA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta irregularidade na audiência de custódia e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, localização de bem furtado e outras peças no imóvel, antecedente penal e reiteração delitiva), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.