HC 891619 - DECISAO

HC 891619 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e folha de antecedentes), sendo exigida prova pré-constituída para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

DANIEL FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e folha de antecedentes), sendo exigida prova pré-constituída para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.