RHC 193769 - DECISAO

RHC 193769 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (apreensão de 1.164,61 kg de maconha), a fuga no momento do flagrante, o uso de veículo com anotação de furto e a ausência de comprovação de residência, o que demonstraria risco à ordem pública e inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: WILTON SADALA PEREIRA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILTON SADALA PEREIRA NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (apreensão de 1.164,61 kg de maconha), a fuga no momento do flagrante, o uso de veículo com anotação de furto e a ausência de comprovação de residência, o que demonstraria risco à ordem pública e inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.