HC 881842 - DECISAO

HC 881842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de existir prova material de apreensão de entorpecentes e menção a processo anterior, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida era modesta e o mandado de prisão oriundo da Paraíba foi revogado, razão pela qual são adequadas medidas cautelares menos gravosas; por isso, reconsiderou decisão anterior e concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando-a ao cumprimento de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS DE AZEVEDO RODRIGUES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por reconsideração, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sujeita à imposição de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea Da Decisão Criminal, Quantidade De Droga E Proporcionalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Da Decisão Criminal Quantidade De Droga E Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE AZEVEDO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de pequena quantidade de droga e primariedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de existir prova material de apreensão de entorpecentes e menção a processo anterior, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida era modesta e o mandado de prisão oriundo da Paraíba foi revogado, razão pela qual são adequadas medidas cautelares menos gravosas; por isso, reconsiderou decisão anterior e concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, condicionando-a ao cumprimento de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por reconsideração, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sujeita à imposição de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUCAS DE AZEVEDO RODRIGUES
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau