HC 865044 - DECISAO

HC 865044 - DECISAO

A preventiva foi decretada com fundamentação genérica, baseada em presunções e conjecturas sem indicar elementos concretos de risco decorrente da liberdade do paciente; assim, verifica-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável a extensão da ordem concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: GLEIDSON MARQUES BAIA; Corréu: ALEX SANDRO DE JESUS; Corréu: NEUSA MARIA PORTES MURALHA; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar E Mérito (decisão Concessiva)
Outcome
Habeas corpus concedido com fundamento no art. 580 do CPP; liminar mantida; determinada a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

GLEIDSON MARQUES BAIA

Corréu

ALEX SANDRO DE JESUS

Corréu

NEUSA MARIA PORTES MURALHA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar E Mérito (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada com fundamentação genérica, baseada em presunções e conjecturas sem indicar elementos concretos de risco decorrente da liberdade do paciente; assim, verifica-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável a extensão da ordem concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido com fundamento no art. 580 do CPP; liminar mantida; determinada a soltura do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, com fundamento no art. 580 do CPP, mantendo a liminar anteriormente deferida, para determinar a soltura do paciente.
  • Fica a critério do Juízo de 1º Grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.