HC 885392 - DECISAO

HC 885392 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de outros elementos indiciários aptos a fundamentar a preventiva (prisão em flagrante com res furtiva, reconhecimento pela vítima e por populares, gravidade concreta, reiteração delitiva e antecedentes), de modo que a não observância estrita do art.226 do CPP no reconhecimento não invalida, nesta fase inicial, a decisão que manteve a prisão cautelar, sendo indevido substituir o recurso previsto por habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTHIAN LUCAS DOS SANTOS ARAUJO; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Flagrante, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Flagrante Fumus Commissi Delicti

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Parties

CRISTHIAN LUCAS DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por alegada ausência de observância do art.226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de outros elementos indiciários aptos a fundamentar a preventiva (prisão em flagrante com res furtiva, reconhecimento pela vítima e por populares, gravidade concreta, reiteração delitiva e antecedentes), de modo que a não observância estrita do art.226 do CPP no reconhecimento não invalida, nesta fase inicial, a decisão que manteve a prisão cautelar, sendo indevido substituir o recurso previsto por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus