HC 878673 - ACORDAO

HC 878673 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios da autoria, histórico de condenações e processos em curso, indícios de modus operandi e tentativa de fuga, configurando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 e art. 319 do CPP e precedentes do STF/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO JARDIM MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Criminosa, Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Criminosa Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JARDIM MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  2. 2 fundamentação idônea baseada em periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios da autoria, histórico de condenações e processos em curso, indícios de modus operandi e tentativa de fuga, configurando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 e art. 319 do CPP e precedentes do STF/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante