RHC 190077 - DECISAO

RHC 190077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incumbir litispendência/reiteração de pedido em relação a habeas corpus anterior que guarda identidade de partes, causa de pedir e pedidos, constituindo óbice processual ao seu conhecimento, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON MEDEIROS GUIMARÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Reiteração / Litispendência
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Litispendência, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Litispendência Súmula 21/stj

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Parties

JEFFERSON MEDEIROS GUIMARÃES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Reiteração / Litispendência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência do exame de corpo de delito e cancelamento de julgamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incumbir litispendência/reiteração de pedido em relação a habeas corpus anterior que guarda identidade de partes, causa de pedir e pedidos, constituindo óbice processual ao seu conhecimento, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.