HC 892141 - DECISAO

HC 892141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado) e por falta de prova pré-constituída e incontroversa, sendo ônus do impetrante instruir os autos, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO PAULO DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução Probatória

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Parties

ORLANDO PAULO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida constritiva
  3. 3 não juntada do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado) e por falta de prova pré-constituída e incontroversa, sendo ônus do impetrante instruir os autos, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.