HC 891933 - DECISAO

HC 891933 - DECISAO

A autoridade e o relator entenderam que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de quantitativo significativo de entorpecentes e declarações policiais), que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa), sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminar e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS LOPES DUTRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por decisão monocrática (indefiro liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIS LOPES DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A autoridade e o relator entenderam que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de quantitativo significativo de entorpecentes e declarações policiais), que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis (necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa), sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminar e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por decisão monocrática (indefiro liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal