RHC 192030 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e idônea: elementos probatórios indicam gravidade em concreto e periculosidade da agravante (papel central em associação para o tráfico e na lavagem de dinheiro), sua fuga do distrito da culpa demonstra risco à aplicação da lei penal, e as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Agravante: ISADORA MOREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

ISADORA MOREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e idônea: elementos probatórios indicam gravidade em concreto e periculosidade da agravante (papel central em associação para o tráfico e na lavagem de dinheiro), sua fuga do distrito da culpa demonstra risco à aplicação da lei penal, e as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante