HC 891634 - DECISAO

HC 891634 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da orientação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, é necessário aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISON GABRIEL SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 157, § 2º, Ii, CP

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Parties

ALISON GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 identificação de ilegalidade manifesto, abuso de poder ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da orientação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, é necessário aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.