HC 891708 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não sendo verificada tal ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar pleiteada.
- Parties
- Paciente: CELIA REGINA VILENA MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Teratologia
Case Brief
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Parties
CELIA REGINA VILENA MARINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não sendo verificada tal ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e indefere-se a liminar pleiteada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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