HC 860516 - DECISAO

HC 860516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução foi considerada deficiente — notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado — e porque há fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente, inclusive a ocorrência de prisão em flagrante pelo art. 334-A do CP e a existência de ação penal anterior que lhe imputa prática reiterada do mesmo tipo de crime e possível integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Gomes Rosa; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Instrução Deficiente
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ilegalidade Da Abordagem, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída
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Parties

Matheus Felipe Gomes Rosa

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 incompetência da polícia militar para atos investigativos
  2. 2 ilegalidade da abordagem pessoal e da busca veicular
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução foi considerada deficiente — notadamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado — e porque há fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente, inclusive a ocorrência de prisão em flagrante pelo art. 334-A do CP e a existência de ação penal anterior que lhe imputa prática reiterada do mesmo tipo de crime e possível integração em organização criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.