HC 891897 - DECISAO

HC 891897 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da plausibilidade do pedido; com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a insuficiência probatória impede o conhecimento do pedido liminar, justificando seu indeferimento.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecente (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Instrução Deficiente/prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecente (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Instrução Deficiente/prova Pré Constituída

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Parties

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame da plausibilidade do pedido; com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a insuficiência probatória impede o conhecimento do pedido liminar, justificando seu indeferimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.