HC 891829 - DECISAO

HC 891829 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, o que inviabiliza, em sede de habeas corpus nesta instância, a substituição da custódia por medidas alternativas ou a apreciação do princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, o que inviabiliza, em sede de habeas corpus nesta instância, a substituição da custódia por medidas alternativas ou a apreciação do princípio da homogeneidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal