HC 891817 - DECISAO

HC 891817 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade que caracterize teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF e não compete ao STJ conhecer do writ antes do julgamento de mérito na origem; as decisões de primeiro grau e do tribunal a quo demonstram elementos concretos (antecedentes, sentença transitada em julgado e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva, bem como a contemporaneidade dos motivos, de modo que não há razão para superar o óbice sumular, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAILTON SOARES Batista; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADAILTON SOARES Batista

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e valoração da gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade que caracterize teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF e não compete ao STJ conhecer do writ antes do julgamento de mérito na origem; as decisões de primeiro grau e do tribunal a quo demonstram elementos concretos (antecedentes, sentença transitada em julgado e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva, bem como a contemporaneidade dos motivos, de modo que não há razão para superar o óbice sumular, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.