HC 891958 - DECISAO

HC 891958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do writ e não se identifica flagrante ilegalidade que permita superar o óbice previsto na Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação mínima apta a demonstrar, em juízo perfunctório, a necessidade da custódia cautelar diante da significativa apreensão de entorpecentes, e não há nos autos prova da alegada gravidez da paciente, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PATRICIA DA COSTA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Gestante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Gestante +1 more

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Parties

PATRICIA DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador relator)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do writ e não se identifica flagrante ilegalidade que permita superar o óbice previsto na Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação mínima apta a demonstrar, em juízo perfunctório, a necessidade da custódia cautelar diante da significativa apreensão de entorpecentes, e não há nos autos prova da alegada gravidez da paciente, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.