RHC 186828 - DECISAO

RHC 186828 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios mínimos de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi com uso de arma de fogo em via pública, motivo torpe, risco à ordem pública, conveniência da instrução e preservação da fonte testemunhal), de modo que não se verifica constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a autoria ou reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: RONALDO ARRUDA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria

Case Brief

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Parties

RONALDO ARRUDA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de autoria na via do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios mínimos de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi com uso de arma de fogo em via pública, motivo torpe, risco à ordem pública, conveniência da instrução e preservação da fonte testemunhal), de modo que não se verifica constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a autoria ou reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.