RHC 193579 - DECISAO

RHC 193579 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP e está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, investigação de outro homicídio, processo por porte ilegal de arma, condição de foragido e risco de reiteração), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento (monocrática/merito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Periculosidade, Foragido, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública Periculosidade +2 more

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Parties

DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento (monocrática/merito)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP e está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, investigação de outro homicídio, processo por porte ilegal de arma, condição de foragido e risco de reiteração), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.