HC 891742 - DECISAO

HC 891742 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra decisão denegatória de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação relativa à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LUCAS MICHAEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS MICHAEL BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas de revista pessoal
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a impetração contra decisão denegatória de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação relativa à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.