HC 891760 - DECISAO

HC 891760 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a nova prisão preventiva por fato superveniente e risco à ordem pública, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TARDIO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE TARDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva com base em fato superveniente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta nem teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a nova prisão preventiva por fato superveniente e risco à ordem pública, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal