HC 892126 - DECISAO

HC 892126 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou diante de elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (gravidade do crime, violência, concurso de agentes, risco de reiteração e antecedentes), e por entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade relativa à demora na audiência de custódia.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia em 24 horas (art. 310 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou diante de elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (gravidade do crime, violência, concurso de agentes, risco de reiteração e antecedentes), e por entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade relativa à demora na audiência de custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.