HC 852389 - DECISAO

HC 852389 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva porque não houve prévia imposição nem demonstração de descumprimento de medidas protetivas de urgência que justificassem a custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP; a pena abstrata do crime é compatível com limite de 4 anos e foram indicadas medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a integridade da vítima, razão pela qual se revogou a prisão e se determinou a aplicação de medidas alternativas à prisão.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO JERONIMO DE ALBUQUERQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO JERONIMO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP sem prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 compatibilidade entre a pena máxima do crime (≤4 anos) e as hipóteses do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva porque não houve prévia imposição nem demonstração de descumprimento de medidas protetivas de urgência que justificassem a custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP; a pena abstrata do crime é compatível com limite de 4 anos e foram indicadas medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a integridade da vítima, razão pela qual se revogou a prisão e se determinou a aplicação de medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do Juízo de Primeiro Grau.