HC 891636 - DECISAO

HC 891636 - DECISAO

O Supremo Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão do decisum ao colegiado competente, configurando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU; Paciente: RYAN MACHADO BORGES; Paciente: IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA; Paciente: INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comunicação À OAB, Exaurimento De Instância, Sala De Estado Maior, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Comunicação À OAB Exaurimento De Instância Sala De Estado Maior Decisão Monocrática +1 more

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Parties

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Paciente

RYAN MACHADO BORGES

Paciente

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

Paciente

INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade das prisões preventivas face à ausência de comunicação prévia à OAB (art. 7º, IV e §6º da Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Presença de representante da OAB em buscas e apreensões concomitantes às prisões

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão do decisum ao colegiado competente, configurando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.