HC 891851 - DECISAO

HC 891851 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: WALISON MARTINS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prova Pré Constituída, Alvará De Soltura, Medida Cautelar Diversa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prova Pré Constituída Alvará De Soltura Medida Cautelar Diversa

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Parties

WALISON MARTINS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, foi negada a medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.