HC 875793 - DECISAO

HC 875793 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à prisão preventiva já constituiu reiteração, tendo sido analisada no RHC 180.379/SC (decisão publicada em 2/8/2023), e porque o recurso de apelação do paciente foi julgado em 18/1/2024, esvaziando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Réu

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à prisão preventiva já constituiu reiteração, tendo sido analisada no RHC 180.379/SC (decisão publicada em 2/8/2023), e porque o recurso de apelação do paciente foi julgado em 18/1/2024, esvaziando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.